Remédios para emagrecer são liberados por nova lei mediante receita específica

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Projeto aprovado pelo Congresso, liberando a venda de medicamentos para emagrecer mediante receita foi sancionado pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia do DEM carioca, nesta sexta-feira, dia 23. A lei libera a manipulação, prescrição e venda das seguintes substâncias utilizadas como inibidoras do apetite:

  • Sibutramina
  • Femproporex
  • Anfepramona
  • Mazindol

Ainda na sexta-feira, dia 23 o CFM (Conselho Federal de Medicina) posicionou-se com total apoio à sanção da lei.

Conforme o presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, o texto do projeto está atendendo à expectativa do Conselho, quando permite no país o acesso por parte da população a medicamentos de relevante importância na continuidade do tratamento de casos de obesidade, desde que, logicamente com a prescrição dos médicos.

Segundo o CFM, a lei hoje sancionada está respeitando a autonomia dos médicos e também dos pacientes quando da escolha dos procedimentos terapêuticos a serem utilizados.

O órgão também afirmou que a continuação da proibição das 4 substâncias estaria representando grande “interferência” na opção de escolha, o que poderia trazer fortes consequências.

Defendendo outra linha está a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância) que se posicionou contra a lei, afirmando ainda que seria inconstitucional e com poder de influenciar negativamente no aumento de risco para a saúde da população.

Segundo indicado pela Anvisa a regulação sobre o registro sanitário caberia à própria agência e isto após rigorosas análises técnicas sobre segurança, qualidade e eficácia, da mesma forma a qual ocorre em países desenvolvidos, garantindo a qualidade da saúde dos brasileiros.

No ano de 2011 a Anvisa fez a retirada do mercado, bem como a proibição da comercialização da Anfepramona, do Mazindol e do Femproporex. Segundo a agência os laboratórios detentores do registro de tais medicamentos no país não teriam apresentado estudos satisfatórios com relação à eficácia exigida pela Anvisa e seus parâmetros adotados, cobrados tanto no Brasil como em vários outros países.

Considerando uma revisão da literatura científica a agência informa que os riscos correlacionados ao uso de tais inibidores de apetite da família dos Anfetamínicos são maiores do que seus benefícios apresentados.

No mesmo ano a Sibutramina foi reavaliada junto às demais substâncias, porém no caso dela o órgão verificou que seus benefícios seriam maiores do que os possíveis riscos apresentados à saúde.

Um decreto legislativo já havia sido aprovado, suspendendo a proibição da Anvisa com relação aos medicamentos em 2014, mas a forma da venda não foi normatizada, o que deixou o procedimento como antes.

Uma emenda da lei agora aprovada no Congresso e já sancionada prevê a prescrição médica com receita do tipo B2 para a aquisição dos medicamentos.

Para ter acesso na íntegra à nota do Conselho Federal de Medicina é só acessar aqui.